Câmara Aprova Projeto de Lei Para Privatização dos Correios

A privatização dos Correios está cada dia mais próxima de se tornar realidade no Brasil…

Um mês após o governo decidir vender estatal em leilão único, o projeto de lei que visa privatizar a estatal foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (05).

Vale lembrar que a proposta tinha sido encaminhada pelo governo em Fevereiro e, desde então, o processo seguia em andamento.

Projeto de Privatização dos Correios Está em Análise no Senado

O projeto de lei 521/21 foi aprovado na câmara com 286 votos a favor, 173 contras e 2 abstenções. Agora, cabe ao Senado analisar a proposta do texto-base…

Por outro lado, os destaques, que podem alterar o texto da ementa, não foram aprovados na sessão. 

De acordo com o texto do relator e deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) deve passar a ser uma nova empresa de economia mista intitulada Correios do Brasil.

Além disso, a Anatel passa a receber o nome de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e se torna o órgão fiscalizador das operações das correspondências, como cartas e telegramas…

E, como esperado, as tarifas dos serviços de entrega de encomendas vão sofrer reajustes anuais, que podem variar com base em alguns fatores como:

• Custo do serviço;
• Renda dos usuários;
• Indicadores sociais.

A companhia que comprar os Correios será encarregada de definir os preços e as condições do serviço de entrega.

Entretanto, haverá também uma tarifa social nos serviços de carta para suprir as necessidades dos cidadãos que não têm condições de pagar.

Nessa situação, a empresa que comprar a estatal terá exclusividade de no mínimo 5 anos sobre todos os serviços postais dos Correios, incluindo:

• Atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais;
• Serviço público de telegrama;
• Atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

Inclusive, a proposta impossibilita o fechamento de agências dos Correios em áreas remotas…

Vale destacar que o parecer ainda trata das questões trabalhistas dos milhares de funcionários dos Correios…

Funcionários Que Pedirem Demissão Serão Indenizados

O projeto de lei determina que os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não podem ser demitidos durante o período de 18 meses após a privatização. 

Os funcionários dos Correios que optarem pelo desligamento da estatal serão indenizados durante o período de um ano, incluindo manutenção do plano de saúde por 12 meses após a saída da empresa…

O parecer também informa a inclusão dos profissionais que pedirem demissão em um programa de requalificação profissional.

Diante disso, é notável que os últimos meses apresentaram diversos eventos em relação à privatização dos Correios, desde o encaminhamento do projeto de lei até a aprovação na câmara dos deputados…

E agora, mais do que nunca, torna-se fundamental acompanhar de perto o andamento de todo o processo de privatização dos Correios…

Bem como os reflexos que vão surgir na vida dos indivíduos que usufruem frequentemente dos serviços postais, como os empreendedores, após o setor privado tomar posse integral da estatal.

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